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Terça-feira, 5 de Fevereiro de 2008

Direito Empresarial - Sociedades Comerciais

MBA Executivo GESTÃO DE NEGÓCIOS DO SECTOR FARMACÊUTICO 2004/2005

 

Trabalho de DIREITO EMPRESARIAL

 

Grupo I 1. Albano pretende constituir uma sociedade por quotas e quer obter uma resposta para as seguintes questões: a) A sociedade pode ter um conselho fiscal ? R/ A sociedade pode ter um conselho fiscal, caso esteja previsto no contrato de sociedade, aplicando-se as disposições legais previstas para as sociedade anónimas. (artº 262º, nº 1, do CSC). Artigo 262.º (Fiscalização) 1. O contrato de sociedade pode determinar que a sociedade tenha um conselho fiscal, que se rege pelo disposto a esse respeito para as sociedades anónimas. 2 - As sociedades que não tiverem conselho fiscal devem designar um revisor oficial de contas para proceder à revisão legal desde que, durante dois anos consecutivos, sejam ultrapassados dois dos três seguintes limites: a) Total do balanço: 1 500 000 euros; b) Total das vendas líquidas e outros proveitos: 3 000 000 euros; c) Número de trabalhadores empregados em média durante o exercício: 50. 3. A designação do revisor oficial de contas só deixa de ser necessária se a sociedade passar a ter conselho fiscal ou se dois dos três requisitos fixados no número anterior não se verificarem durante dois anos consecutivos. 4. Compete aos sócios deliberar a designação do revisor oficial de contas, sendo aplicável, na falta de designação, o disposto nos artigos 416.º a 418.º 5. São aplicáveis ao revisor oficial de contas as incompatibilidades estabelecidas para os membros do conselho fiscal. 6. Ao exame pelo revisor e ao relatório deste aplica-se o disposto a esse respeito quanto a sociedades anónimas, conforme tenham ou não conselho fiscal. 7. Os montantes e o número referidos nas três alíneas do n.º 2 podem ser modificados por portaria dos Ministros das Finanças e da Justiça. (Redacção do Decreto-Lei n.º 343/98, de 6 de Novembro.) b) Os sócios podem ser responsabilizados pelas dívidas da sociedade? E em que condições? R/ Os sócios podem ser responsabilizados pelas dívidas da sociedade nas seguintes condições: • Dívidas de natureza fiscal (artº 147º, nº 2, do CSC) • Por deliberação entre os sócios e acordo de todos os credores (artº 148º, nº1, do CSC) • As acções em que a sociedade seja parte continuam após a extinção desta, que se considera substituída pela generalidade dos sócios (artº 162º, nº 1, do CSC) • Encerrada a liquidação e extinta a sociedade, os antigos sócios respondem pelo passivo social não satisfeito ou acautelado, até ao montante que receberam na partilha (artº 163º, nº 1, do CSC), sem prejuízo do direito de regresso (artº 163º, nº 2 e seguintes, do CSC) Artigo 147.º (Partilha imediata) 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 148.º, se, à data da dissolução, a sociedade não tiver dívidas, podem os sócios proceder imediatamente à partilha dos haveres sociais, pela forma prescrita no artigo 156.º 2. As dívidas de natureza fiscal ainda não exigíveis à data da dissolução não obstam à partilha nos termos do número anterior, mas por essas dívidas ficam ilimitada e solidariamente responsáveis todos os sócios, embora reservem, por qualquer forma, as importâncias que estimarem para o seu pagamento. Artigo 148.º (Liquidação por transmissão global) 1. O contrato de sociedade ou uma deliberação dos sócios pode determinar que todo o património, activo e passivo, da sociedade dissolvida seja transmitido para algum ou alguns sócios, inteirando-se os outros a dinheiro, contanto que a transmissão seja precedida de acordo escrito de todos os credores da sociedade. 2. É aplicável o disposto no artigo 147.º, n.º 2. Artigo 162.º (Acções pendentes) 1. As acções em que a sociedade seja parte continuam após a extinção desta, que se considera substituída pela generalidade dos sócios, representados pelos liquidatários, nos termos dos artigos 163.º, n.ºs 2, 4 e 5, e 164.º, n.ºs 2 e 5. 2. A instância não se suspende nem é necessária habilitação. Artigo 163.º (Passivo superveniente) 1. Encerrada a liquidação e extinta a sociedade, os antigos sócios respondem pelo passivo social não satisfeito ou acautelado, até ao. montante que receberam na partilha, sem prejuízo do disposto quanto a sócios de responsabilidade ilimitada. 2. As acções necessárias para os fins referidos no número anterior podem ser propostas contra a generalidade dos sócios, na pessoa dos liquidatários, que são considerados representantes legais daqueles para este efeito, incluindo a citação; qualquer dos sócios pode intervir como assistente; sem prejuízo das excepções previstas no artigo 341.º do Código de Processo Civil, a sentença proferida relativamente à generalidade dos sócios constitui caso julgado em relação a cada um deles. 3. O antigo sócio que satisfizer alguma dívida, por força do disposto no n.º 1, tem direito de regresso contra os outros, de maneira a ser respeitada a proporção de cada um nos lucros e nas perdas. 4. Os liquidatários darão conhecimento da acção a todos os antigos sócios, pela forma mais rápida que lhes for possível, e podem exigir destes adequada provisão para encargos judiciais. 5. Os liquidatários não podem escusar-se a funções atribuídas neste artigo; tendo eles falecido, tais funções serão exercidos pelos últimos gerentes, administradores ou directores ou, no caso de falecimento destes, pelos sócios, por ordem decrescente da sua participação no capital da sociedade. c) Os lucros dos primeiros cinco exercícios podem ficar retidos na sociedade? R / Os sócios independentemente da clausula contratual ou deliberação social tomado por maioria de ¾, tem sempre direito a metade do lucro do exercício, que nos termos de lei, seja distribuível. (i.é, após a constituição de reservas, os lucros que devam cobrir prejuízos transitados, enquanto as despesas de constituição, de investigação e de desenvolvimento não estiverem completamente amortizadas, excepto se o montante das reservas livres e dos resultados transitados for, pelo menos, igual ao dessas despesas não amortizadas e as reservas cuja existência e cujo montante não figuram expressamente no balanço), (artº 217º e 218º, conjugados com o artº 33º, ambos do CSC), Artigo 33.º (Lucros e reservas não distribuíveis) 1. Não podem ser distribuídos aos sócios os lucros do exercício que sejam necessários para cobrir prejuízos transitados ou para formar ou reconstituir reservas impostas pela lei ou pelo contrato de sociedade. 2. Não podem ser distribuídos aos sócios lucros do exercício enquanto as despesas de constituição, de investigação e de desenvolvimento não estiverem completamente amortizadas, excepto se o montante das reservas livres e dos resultados transitados for, pelo menos, igual ao dessas despesas não amortizadas. 3. As reservas cuja existência e cujo montante não figuram expressamente no balanço não podem ser utilizadas para distribuição aos sócios. 4. Devem ser expressamente mencionadas na deliberação quais as reservas distribuídas, no todo ou em parte, quer isoladamente quer juntamente com lucros de exercício. Artigo 217.º (Direito aos lucros do exercício) 1. Salvo diferente cláusula contratual ou deliberação tomada por maioria de três quartos dos votos correspondentes ao capital social em assembleia geral para o efeito convocado, não pode deixar de ser distribuído aos sócios metade do lucro do exercício que, nos termos desta lei, seja distribuível. 2. O crédito do sócio à sua parte dos lucros vence-se decorridos 30 dias sobre a deliberação de atribuição de lucros, salvo diferimento consentido pelo sócio; os sócios podem, contudo, deliberar, com fundamento em situação excepcional da sociedade, a extensão daquele prazo até mais 60 dias. 3. Se, pelo contrato de sociedade, os gerentes ou fiscais tiverem direito a uma participação nos lucros, esta só pode ser paga depois de postos a pagamento os lucros dos sócios. Artigo 218.º (Reserva legal) 1. É obrigatória a constituição de um reserva legal. 2 - É aplicável o disposto nos artigos 295.º e 296.º, salvo quanto ao limite mínimo de reserva legal, que nunca será inferior a 2500 euros. d) Pode ser suprimido, aos sócios fundadores, um direito prioritário aos lucros, sem o consentimento destes? R/ Não. Há a obrigatoriedade de um pagamento prioritário aos sócios. Artigo 217.º (Direito aos lucros do exercício) 3. Se, pelo contrato de sociedade, os gerentes ou fiscais tiverem direito a uma participação nos lucros, esta só pode ser paga depois de postos a pagamento os lucros dos sócios. 2. Diga quais são os efeitos, para os gerentes e para a sociedade, da violação da seguinte cláusula contratual: “ Os gerentes não têm competências para celebrar negócios ou praticar actos, em nome da sociedade, que violem o seu objecto social.” R / O gerente pode ser destituído das suas funções com justa causa. Artigo 257 nº6 Destituição de Gerentes Os actos vinculam a sociedade, salvo se o terceiro sabia ou não podia ignorar, tendo em conta as circunstâncias, que o acto praticado não respeitava essa cláusula e se, entretanto, a sociedade o não assumiu, por deliberação expressa ou tácita dos sócios. (artº, 260, do CSC) Artigo 260.º (Vinculação da sociedade) 1. Os actos praticados pelos gerentes, em nome da sociedade e dentro dos poderes que a lei lhes confere, vinculam-na para com terceiros, não obstante as limitações constantes do contrato social ou resultantes de deliberações dos sócios. 2. A sociedade pode, no entanto, opor a terceiros as limitações de poderes resultantes do seu objecto social, se provar que o terceiro sabia ou não podia ignorar, tendo em conta as circunstâncias, que o acto praticado não respeitava essa cláusula e se, entretanto, a sociedade o não assumiu, por deliberação expressa ou tácita dos sócios. 3. O conhecimento referido no número anterior não pode ser provado apenas pela publicidade dada ao contrato de sociedade. 4. Os gerentes vinculam a sociedade, em actos escritos, apondo a sua assinatura com indicação dessa qualidade. / 5. As notificações ou declarações de um gerente cujo destinatário seja a sociedade devem ser dirigidas a outro gerente, ou, se não houver outro gerente, ao órgão de fiscalização, ou, não o havendo, a qualquer sócio. 3. Quais as formas de financiamento da sociedade pelos sócios que conhece? Indique as principais diferenças entre elas? R/ Algumas formas de financiamento da sociedade pelos sócios: • Alteração do contrato de sociedade, através de aumento de capital e após deliberação social (artº 246, nº 1, al) h), do CSC) • Obrigações acessórias (artº 209º, do CSC) • Chamada dos sócios á realização de prestações suplementares, após deliberação social (artº 210º e seguintes e artº 246, nº 1, al) a), do CSC) • Contrato de suprimento, não depende de prévia deliberação dos sócios, salvo disposição contratual em contrário (artº 243º e 244º, do CSC) Obrigações de prestações acessórias Artigo 209.º (Obrigações de prestações acessórias) 1. O contrato de sociedade pode impor a todos ou a alguns sócios a obrigação de efectuarem prestações além das entradas, desde que fixe os elementos essenciais desta obrigação e especifique se as prestações devem ser efectuadas onerosa ou gratuitamente. Quando o conteúdo da obrigação corresponder ao de um contrato típico, aplica-se a regulamentação legal própria desse tipo de contrato. 2. Se as prestações estipuladas forem não pecuniárias, o direito da sociedade é intransmissível. 3. No caso de se convencionar a onerosidade, a contraprestação pode ser paga independentemente da existência de lucros de exercício. 4. Salvo disposição contratual em contrário, a falta de cumprimento das obrigações acessórias não afecta a situação do sócio como tal. 5. As obrigações acessórias extinguem-se com a dissolução da sociedade. Obrigações de prestações suplementares Artigo 210.º (Obrigações de prestações suplementares) 1. Se o contrato de sociedade assim o permitir, podem os sócios deliberar que lhes sejam exigidas prestações suplementares. 2. As prestações suplementares têm sempre dinheiro por objecto. 3. O contrato de sociedade que permita prestações suplementares fixará: a) O montante global das prestações suplementares; b) Os sócios que ficam obrigados a efectuar tais prestações; c) O critério de repartição das prestações suplementares entre os sócios a elas obrigados. 4. A menção referida na alínea a) do número anterior é sempre essencial; faltando a menção referida na alínea b), todos os sócios são obrigados a efectuar prestações suplementares; faltando a menção referida na alínea c), a obrigação de cada sócio é proporcional à sua quota de capital. 5. As prestações suplementares não vencem juros. Artigo 211.º (Exigibilidade da obrigação) 1. A exigibilidade das prestações suplementares depende sempre de deliberação dos sócios que fixe o montante tornado exigível e o prazo de prestação, o qual não pode ser inferior a 30 dias a contar da comunicação aos sócios. 2. A deliberação referida no número anterior não pode ser tomada antes de interpelados todos os sócios para integral liberação das suas quotas de capital. 3. Não podem ser exigidas prestações suplementares depois de a sociedade ter sido dissolvida por qualquer causa. Artigo 212.º (Regime da obrigação de efectuar prestações suplementares) 1. É aplicável à obrigação de efectuar prestações suplementares o disposto nos artigos 204.º e 205.º 2. Ao crédito da sociedade por prestações suplementares não pode opor-se compensação. 3. A sociedade não pode exonerar os sócios da obrigação de efectuar prestações suplementares, estejam ou não estas já exigidas. 4. O direito a exigir prestações suplementares é intransmissível e nele não podem subrogar-se os credores da sociedade. Artigo 213.º (Restituição das prestações suplementares) 1. As prestações suplementares só podem ser restituídas aos sócios desde que a situação líquida não fique inferior à soma do capital e da reserva legal e o respectivo sócio já tenha liberado a sua quota. 2. A restituição das prestações suplementares depende de deliberação dos sócios. 3. As prestações suplementares não podem ser restituídas depois de declarada a falência da sociedade. 4. A restituição das prestações suplementares deve respeitar a igualdade entre os sócios que as tenham efectuado, sem prejuízo do disposto no n.º 1 deste artigo. 5. Para o cálculo do montante da obrigação vigente de efectuar prestações suplementares não serão computadas as prestações restituídas. Contrato de suprimento Artigo 243.º (Contrato de suprimento) 1. Considera-se contrato de suprimento o contrato pelo qual o sócio empresta à sociedade dinheiro ou outra coisa fungível, ficando aquela obrigada a restituir outro tanto do mesmo género e qualidade, ou pelo qual o sócio convenciona com a sociedade o diferimento do vencimento de créditos seus sobre ela, desde que, em qualquer dos casos, o crédito fique tendo carácter de permanência. 2. Constitui índice do carácter de permanência a estipulação de um prazo de reembolso superior a um ano, quer tal estipulação seja contemporânea da constituição do crédito quer seja posterior a esta. No caso de diferimento do vencimento de um crédito, computa-se nesse prazo o tempo decorrido desde a constituição do crédito até ao negócio de diferimento. 3. É igualmente índice do carácter de permanência a não utilização da faculdade de exigir o reembolso devido pela sociedade durante um ano, contado da constituição do crédito, quer não tenha sido estipulado prazo, quer tenha sido convencionado prazo inferior; Tratando-se de lucros distribuídos e não levantados, o prazo de um ano conta-se da data da deliberação que aprovou a distribuição. 4. Os credores sociais podem provar o carácter de permanência, embora o reembolso tenha sido efectuado antes de decorrido o prazo de um ano referido nos números anteriores. Os sócios interessados podem ilidir a presunção de permanência estabelecido nos números anteriores, demonstrando que o diferimento de créditos corresponde a circunstâncias relativas a negócios celebrados com a sociedade, independentemente da qualidade de sócio. 5. Fica sujeito ao regime de crédito de suprimento o crédito de terceiro contra a sociedade que o sócio adquira por negócio entre vivos, desde que no momento da aquisição se verifique alguma das circunstâncias previstas nos n.ºs 2 e 3. 6. Não depende de forma especial a validade do contrato de suprimento ou de negócio sobre adiantamento de fundos pelo sócio à sociedade ou de convenção de diferimento de créditos de sócios. Artigo 244.º (Obrigação e permissão de suprimentos) 1. À obrigação de efectuar suprimentos estipulada no contrato de sociedade aplica-se o disposto no artigo 209.º quanto a obrigações acessórias. 2. A referida obrigação pode também ser constituída por deliberação dos sócios votada por aqueles que a assumam. 3. A celebração de contratos de suprimentos não depende de prévia deliberação dos sócios, salvo disposição contratual em contrário. Grupo II 1. Abreu quer constituir uma sociedade anónima que tenha por objecto a prestação de serviços de âmbito fiscal, apoiando os clientes na obtenção de poupanças fiscais, e quer saber a resposta às seguintes questões: a) Quantos sócios tem de encontrar dispostos a participar no projecto: R/ São cinco sócios (artº 273º, nº 1, do CSC) Artigo 273.º (Número de accionistas) 1. A sociedade anónima não pode ser constituída por um número de sócios inferior a cinco, salvo quando a lei o dispense. 2. Do disposto no n.º 1 exceptuam-se as sociedades em que o Estado, directamente ou por intermédio de empresas públicas ou outras entidades equiparadas por lei para este efeito, fique a deter a maioria do capital, as quais podem constituir-se apenas com dois sócios. b) Se o Abreu pode entrar para a sociedade com o seu trabalho, valorizando-o em 5.000 euros e subscrevendo acções com esse valor. R/ Não são admitidas entradas de indústria (artº 277º, nº 1, do CSC) Artigo 277.º (Entradas) 1. Não são admitidas contribuições de indústria. 2. Nas entradas em dinheiro só pode ser diferida a realização de 70% do valor nominal das acções; não pode ser diferido o pagamento do prémio de emissão, quando previsto. 3. A soma das entradas em dinheiro já realizadas deve ser depositada em instituição de crédito, antes de celebrado o contrato, numa conta aberta em nome da futura sociedade, devendo ser exibido ao notário o comprovativo de tal depósito por ocasião da escritura. 4 - O depósito exigido pelo número anterior pode ainda ser comprovado por declaração dos sócios, sob sua responsabilidade. 5 - Da conta aberta em nome da sociedade só poderão ser efectuados levantamentos: a) Depois de o contrato estar definitivamente registado; b) Depois de outorgada a escritura, caso os accionistas autorizem os administradores ou directores a efectuá-los para fins determinados; c) Para liquidação provocada pela inexistência ou nulidade do contrato ou pela falta do registo; d) Para a restituição prevista nos artigos 279.º, n.º 6, alínea h), e 280.º. c) Qual o montante mínimo do capital social; R/ O capital mínimo é de 50 000 euros. (artº 276º, nº 3, do CSC) Artigo 276.º (Valor nominal do capital e das acções) 1. O capital social e as acções devem ser expressos num valor nominal. 2 - Todas as acções têm o mesmo valor nominal, com um mínimo de um cêntimo. 3 - O valor nominal mínimo do capital é de 50 000 euros. 4. A acção é indivisível. d) Qual o montante do capital social que pode ser realizado num momento posterior à subscrição; R/ O capital a realizar num momento posterior ás subscrição é de 70%(artº 277º, nº 2, do CSC), num período inferior a cinco anos ( 285º, nº 1, do CSC) Artigo 285.º (Realização das entradas) 1. O contrato de sociedade não pode diferir a realização das entradas em dinheiro por mais de cinco anos. 2. Não obstante a fixação de prazos no contrato de sociedade, o accionista só entra em mora depois de interpelado pela sociedade para efectuar o pagamento. 3. A interpelação pode ser feita por meio de anúncio e fixará um prazo entre 30 e 60 dias para o pagamento, a partir do qual se inicia a mora. 4. Os administradores ou directores podem avisar, por carta registada, os accionistas que se encontrem em mora de que lhes é concedido um novo prazo, não inferior a 90 dias, para efectuarem o pagamento da importância em dívida, acrescida de juros, sob pena de perderem a favor da sociedade as acções em relação às quais a mora se verifique e os pagamentos efectuados quanto a essas acções; o aviso será repetido durante o segundo dos referidos meses. 5. As perdas referidas no número anterior devem ser comunicados, por carta registada, aos interessados; além disso, deve ser publicado anúncio donde constem, sem referência aos titulares, os números das acções perdidas a favor da sociedade e a data da perda. e) Se se pode reforçar a situação patrimonial da sociedade, decorridos dois meses sobre a data da constituição da sociedade, através da exigência de prestações suplementares aos sócios; R / A sociedade anónima não pode pedir prestações suplementares (no caso para as sociedades por quotas), só prestações acessórias, nos termos do artº 287º, do CSC. Artigo 287.º (Obrigação de prestações acessórias) 1. O contrato de sociedade pode impor a todos ou a alguns accionistas a obrigação de efectuarem prestações além das entradas, desde que fixe os elementos essenciais desta obrigação e especifique se as prestações devem ser efectuadas onerosa ou gratuitamente. Quando o conteúdo da obrigação corresponder ao de um contrato típico, aplicar-se-á a regulamentação legal própria desse contrato. 2. Se as prestações estipuladas não forem pecuniárias, o direito da sociedade é intransmissível. 3. No caso de se convencionar a onerosidade, a contraprestação pode ser paga independentemente da existência de lucros do exercício, mas não pode exceder o valor da prestação respectiva. 4. Salvo disposição contratual em contrário, a falta de cumprimento das obrigações acessórias não afecta a situação do sócio como tal. 5. As obrigações acessórias extinguem-se com a dissolução da sociedade. f) Se tendo a sua sede na Rua de campolide se pode deslocá-la, sem exigências especiais para a Madeira ou para a Amadora; R/ Depende das clausulas do contrato social, em cada caso, qualquer alteração ao contrato de sociedade necessita de escritura pública ou acto que configure igual forma. (Artº 12º, do CSC) No caso da alteração da sede para a Amadora, pode deslocá-la ou não dependendo do estipulado no contrato de sociedade. No caso da Madeira é obrigatória uma deliberação social. (artº 373º, do CSC conjugado com o artº 12, do CSC) Artigo 12.º (Sede) 1. A sede da sociedade deve ser estabelecido em local concretamente definido. 2. O contrato da sociedade pode autorizar a administração, com ou sem consentimento de outros órgãos, a deslocar a sede dentro do mesmo concelho ou para concelho limítrofe. 3. A sede da sociedade constitui o seu domicílio, sem prejuízo de no contrato se estipular domicílio particular para determinados negócios. g) Quais as consequências que resultam do facto de não se inscrever no registo comercial a constituição da sociedade; R/ Nas relações entre sócios: no período compreendido entre a celebração da escritura e o registo definitivo do contrato de sociedade são aplicáveis às relações entre os sócios, com as necessárias adaptações, as regras estabelecidos no contrato e na presente lei, salvo aquelas que pressuponham o contrato definitivamente registado (artº 37º do CSC) Nas relações com terceiros: os sócios respondem ilimitada e solidariamente todos os que no negócio agirem em representação dela, bem como os sócios que tais negócios autorizarem; os restantes sócios respondem até às importâncias das entradas a que se obrigaram, acrescidas das importâncias que tenham recebido a título de lucros ou de distribuição de reservas. (artº 40º, do CSC) Artigo 37.º (Relações entre os sócios antes do registo) 1. No período compreendido entre a celebração da escritura e o registo definitivo do contrato de sociedade são aplicáveis às relações entre os sócios, com as necessárias adaptações, as regras estabelecidos no contrato e na presente lei, salvo aquelas que pressuponham o contrato definitivamente registado. 2. Seja qual for o tipo de sociedade visado pelos contraentes, a transmissão por acto entre vivos das participações sociais e as modificações do contrato social requerem sempre o consentimento unânime dos sócios. Artigo 40.º (Relações das sociedades por quotas, anónimas e em comandita por acções não registadas com terceiros) 1. Pelos negócios realizados em nome de uma sociedade por quotas, anónima ou em comandita por acções no período compreendido entre a celebração da escritura e o registo definitivo do contrato de sociedade respondem ilimitada e solidariamente todos os que no negócio agirem em representação dela, bem como os sócios que tais negócios autorizarem; os restantes sócios respondem até às importâncias das entradas a que se obrigaram, acrescidas das importâncias que tenham recebido a título de lucros ou de distribuição de reservas. 2. Cessa o disposto no número precedente se os negócios forem expressa mente condicionados ao registo da sociedade e à assunção por esta dos respectivos efeitos. Artigo 41.º (Invalidade do contrato antes do registo) 1. Enquanto o contrato de sociedade não estiver definitivamente registado, a invalidada do contrato ou de uma das declarações negociais rege-se pelas disposições aplicáveis aos negócios jurídicos nulos ou anuláveis, sem prejuízo do disposto no artigo 52.º. 2. A invalidade decorrente de incapacidade é oponível pelo contraente incapaz ou pelo seu representante legal, tanto aos outros contraentes como a terceiros; a invalidada resultante de vício da vontade ou de usura só é oponível aos demais sócios. Artigo 52.º (Efeitos de invalidade) 1. A declaração de nulidade e a anulação do contrato de sociedade determinam a entrada da sociedade em liquidação, nos termos do artigo 165.º, devendo este efeito ser mencionado na sentença. 2. A eficácia dos negócios jurídicos concluídos anteriormente em nome da sociedade não é afectada pela declaração de nulidade ou anulação do contrato social. 3. No entanto, se a nulidade proceder de simulação, de ilicitude do objecto ou de violação da ordem pública ou ofensa dos bons costumes, o disposto no número anterior só aproveita a terceiros de boa fé. 4. A invalidade do contrato não exime os sócios do dever de realizar ou completar as suas entradas nem tão-pouco os exonera da responsabilidade pessoal e solidária perante terceiros que, segundo a lei, eventualmente lhes incumba. 5. O disposto no número antecedente não é aplicável ao sócio cuja incapacidade foi a causa da anulação do contrato ou que a venha opor por via de excepção à sociedade, aos outros sócios ou a terceiros. h) Se Abreu pode excluir de alguma forma a sua participação nas perdas da sociedade, beneficiando unicamente dos lucros; R/ Abreu não pode excluir a sua participação nas perdas, beneficiando apenas dos lucros. Artigo 22.º (Participação nos lucros e perdas) 1. Na falta de preceito especial ou convenção em contrário, os sócios participam nos lucros e nas perdas da sociedade segundo a proporção dos valores nominais das respectivas participações no capital. 2. Se o contrato determinar somente a parte de cada sócio nos lucros, presumir-se-á ser a mesma a sua parte nas perdas. 3. É nula a cláusula que exclui um sócio da comunhão nos lucros ou que o isente de participar nas perdas da sociedade, salvo o disposto quanto a sócios de indústria. 4. É nula a cláusula pela qual a divisão de lucros ou perdas seja deixada ao critério de terceiro. 2. Aprecie a validade da seguinte cláusula contratual e explicite como se processa um aumento de capital numa sociedade anónima; R/ Quanto á clausula é invalida, nos termos do artº 458º, do CSC: Artigo 458.º (Direito de preferência) 1. Em cada aumento de capital por entradas em dinheiro, as pessoas que, à data da deliberação de aumento de capital, forem accionistas podem subscrever as novas acções, com preferência relativamente a quem não for accionista. 2. As novas acções serão repartidas entre os accionistas que exerçam a preferência pelo modo seguinte: a) Atribui-se a cada accionista o número de acções proporcional àquelas de que for titular na referida data ou o número inferior a esse que o accionista tenha declarado querer subscrever; b) Satisfazem-se os pedidos superiores ao número referido na primeira parte da alínea a), na medida que resultar de um ou mais rateios excedentários. 3. Não tendo havido alienação dos respectivos direitos de subscrição, caduca o direito de preferência das acções antigas às quais não caiba número certo de acções novas; aquelas que, por esse motivo, não tiverem sido subscritas são sorteados uma só vez, para subscrição, entre todos os accionistas. 4. Havendo numa sociedade várias categorias de acções, todos os accionistas têm igual direito de preferência na subscrição das novas acções, quer ordinárias, quer de qualquer categoria especial, mas se as novas acções forem iguais às de alguma categoria especial já existente, a preferência pertence primeiro aos titulares de acções dessa categoria e só quanto a acções não subscritas por estes gozam de preferência os outros accionistas. R/ O aumento de capital é deliberado pela assembleia (artº 87º, do CSC) ou pelo orgão de administração dependendo do contrato social (artº 456º, do CSC). O aumento faz-se por entradas em dinheiro (aumento de participação de sócios ou entradas de novos sócios), em espécie (aquisição de bens) e incorporação de reservas (artºs 89º, 91º e 92º, do CSC) Artigo 87.º (Requisitos da deliberação) 1 . A deliberação de aumento do capital deve mencionar expressamente: a) A modalidade do aumento do capital; b) O montante do aumento do capital; c) O montante nominal das novas participações; d) A natureza das novas entradas; e) O ágio, se o houver; f) Os prazos dentro dos quais as entradas devem ser efectuadas, sem prejuízo do disposto no artigo 89.º; g) As pessoas que participarão nesse aumento. 2. Para cumprimento do disposto na alínea g) do número anterior, bastará, conforme os casos, mencionar que participarão os sócios que exerçam o seu direito de preferência, ou que participarão só os sócios, embora sem aquele direito, ou que será efectuada subscrição pública 3. Não pode ser deliberado aumento de capital na modalidade de novas entradas enquanto não estiver definitivamente registado um aumento anterior nem estiverem vencidas todas as prestações de capital, inicial ou proveniente de anterior aumento. Artigo 89.º (Entradas e aquisição de bens) 1. Aplica-se às entradas nos aumentos de capital o preceituado quanto a entradas da mesma natureza na constituição da sociedade, salvo o disposto nos números seguintes. 2. As entradas em espécie devem ser totalmente efectuadas até à celebração da escritura pública ou nesta, se tal forma for necessária para a transmissão dos bens; neste segundo caso, o transmitente outorgará também a escritura. 3. Se a deliberação for omissa quanto à exigibilidade das entradas em dinheiro que a lei permite diferir, são elas exigíveis a partir do registo definitivo do aumento de capital. 4. A deliberação de aumento de capital caduca ao fim de um ano, caso a escritura não possa ser outorgada nesse prazo por falta de realização das entradas, sem prejuízo da indemnização que for devida pelos subscritores faltosos. Artigo 91.º (Aumento por incorporação de reservas) 1. A sociedade pode aumentar o seu capital por incorporação de reservas disponíveis para o efeito. 2. Este aumento de capital só pode ser realizado depois de aprovadas as contas do exercício anterior à deliberação, mas, se já tiverem decorrido mais de seis meses sobre essa aprovação, a existência de reservas a incorporar só pode ser aprovada por um balanço especial, organizado e aprovado nos termos prescritos para o balanço anual. 3. O capital da sociedade não pode ser aumentado por incorporação de reservas enquanto não estiverem vencidas todas as prestações do capital, inicial ou aumentado. 4. A deliberação deve mencionar expressamente: a) A modalidade do aumento do capital; b) O montante do aumento do capital; c) As reservas que serão incorporadas no capital. Artigo 92.º (Aumento das participações dos sócios) 1. Ao aumento do capital por incorporação de reservas corresponderá o aumento da participação de cada sócio, proporcionalmente ao valor nominal dela, salvo se, estando convencionado um diverso critério de atribuição de lucros, o contrato o mandar aplicar à incorporação de reservas ou para esta estipular algum critério especial. 2. As quotas ou acções próprias da sociedade participam nesta modalidade de aumento de capital, salvo deliberação dos sócios em contrário. 3. A deliberação de aumento de capital indicará se são criadas novas quotas ou acções ou se é aumentado o valor nominal das existentes; na falta de indicação será aumentado o valor nominal destas. 4. Havendo participações sociais sujeitas a usufruto, este incidirá nos mesmos termos sobre as novas participações ou sobre as existentes, com o valor nominal aumentado. Artigo 456.º (Aumento do capital deliberado pelo órgão de administração) 1. O contrato de sociedade pode autorizar o órgão de administração a aumentar o capital, uma ou mais vezes, por entradas em dinheiro. 2. O contrato de sociedade estabelecerá as condições para o exercício da competência conferido em harmonia com o número anterior, devendo: a) Fixar o limite máximo do aumento; b) Fixar o prazo, não excedente a cinco anos, durante o qual aquela competência pode ser exercida; na falta de indicação, o prazo é de cinco anos; c) Mencionar os direitos atribuídos às acções a emitir; na falta de menção, apenas é autorizada a emissão de acções ordinárias. 3. O projecto da deliberação do órgão de administração é submetido ao conselho fiscal ou ao conselho geral; se este não der parecer favorável, o órgão de administração pode submeter a divergência a deliberação da assembleia geral. 4. A assembleia geral, deliberando com a maioria exigida para a alteração do contrato, pode renovar os poderes conferidos ao órgão de administração. 5. O órgão de administração ou um dos seus membros para o efeito designado, outorgará a escritura de alteração do contrato para fixação de novo capital.

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publicado por Ana Maria Abreu às 19:59
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