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Quinta-feira, 7 de Fevereiro de 2008

“Diabruras” fiscais – A figura do indeferimento tácito (art.57º, nº 5 da Lei Geral Tributária) "

“Diabruras” fiscais – A figura do indeferimento tácito (art.57º, nº 5 da Lei Geral Tributária)

Inicio hoje, um espaço de reflexão sobre o sistema fiscal Português, um sistema -que acredito- bem construído, mas infelizmente mal dirigido e utilizado, sempre no sentido de aumentar a cobrança de impostos, algumas vezes violando o princípio da verdade material a que a administração tributária está obrigada. Este princípio, basilar da estrutura fiscal e procedimental fiscal do direito, nomeadamente do processo e procedimento fiscal, preconiza que a administração tributária, na sua busca pelo respeito da capacidade contributiva dos sujeitos, conclua pela tributação ou não tributação ( esta tem sido a variável tantas vezes esquecida) em função das conclusões das pesquisas efectuadas. Aliás, todo o procedimento tributário está teoricamente estruturado no sentido de reciprocidade, participação e cooperação do contribuinte com a administração tributária, assente em regras de boa fé. É o príncipio da justiça, enunciado no art.55º da LGT.

Desta forma, podemos ver, que o legislador, aplicando e consagrando em regras procedimentais as orientações constitucionais, procurou dar seguimento aos inúmeros príncipios constitucionais, a que aliás está vinculado.

Deixou, no entanto, uma brecha enorme, uma violação básica de um dos direitos mais valiosos de um sistema que pretende ser justo. E do meu ponto de vista, que permite criar uma administração inconsequente e inerte - a figura do indeferimento tácito. Ora, segundo o art. 56º, nº1 da LGT, decorrente do direito constitucional de petição (art.51º CRP), a "administração tributária está obrigada a pronunciar-se sobre todos os assuntos da sua competência que lhe sejam apresentados por meio de reclamações, recursos, representações, exposições, queixas ou qualquer outros meios previstos na lei pelos sujeitos passivos ou quem tiver interesse legítimo". É a implementação do príncipio geral da obrigatoriedade de pronúncia ou decisão, existindo decorrente desta norma e deste príncipio, um verdadeiro dever de decidir, no mínimo de se pronunciar. No entanto, no art.57º,

nº5, o legislado prevê a figura do indeferimento tácito: ou seja, sempre que a administração tributária não responder, inclusivé se se remeter ao máximo silêncio e desrespeito pelo cidadão, passado o prazo (6 meses, previsto no art. 57º, nº1 da mesma lei), presume-se que, embora não tenha dito, se o tivesse feito, diria que não. É no mínimo má educação, mas acima de tudo e voltando á figura do direito, trata-se de uma inconstitucionalidade e de uma violação dos mais básicos príncipios de um sistema que se pretende participativo e recíproco entre administração tributária e contribuinte. Aquela, nem "ao trabalho" se dá de responder ás dúvidas, reclamações ou queixas dos contribuintes, que com todo o direito as podem ter. Trata-se, no entender de alguma doutrina, de um acto negativo, e não de um não acto. Ou seja, a figura da presunção legal, levou a que de um acto inexistente se convertesse num acto negativo. Dirão os defensores deste sistema, que desta forma, pode o contribuinte aceder a outras formas de recurso ou impugnação (nomeadamente hierárquico, contencioso ou impugnação judicial), e desta forma poder fazer valer o seu direito. Questiono no entanto, se salvo a impugnação judicial, com uma administração tributária que tem o direito, por via desta figura, de nem sequer responder ou manifestar-se em relação ás interpelações dos contribuintes, na sua figura mais básica de reclamação, então o que acontecerá depois, com os outros meios de recurso ao dispôr dos contribuintes.

Do meu ponto de vista, esta é uma das maiores violações dos direitos dos contribuintes no nosso sistema fiscal, pois viola uma regra básica da comunicação e de um sistema que se pretende recíproco: para comunicar são necessários pelos menos 2!

A administração tributária deveria ser obrigada a responder, dentro do prazo definido a qualquer interpelação do contribuinte. Se não o fizesse a regra deveria ser a do deferimento tácito, pois obrigaria a administração tributária a preparar-se, a ser justa nas decisões, pois saberia que o contribuinte reclamaria e que esta teria que fundamentar mais tarde as boas ou más decisões que tomasse, na discricionariedade que lhe assiste. Naturalmente que não havendo resposta, significaria a ineficácia do sistema (que todos gostamos de referir, mas que não responsabiliza ninguém) e de algum responsável que deveria ser disciplinarmente responsabilizado (pois este direito de cobrar impostos, não é um direito disponivel, é indisponivel; o que significaria que se alguém prejudicasse o estado, deveria sofrer as consequências da sua inércia). Quanto ao contribuinte, se por mero expediente de atrasar o procedimento tributário, se socorresse destas figuras, existem já 2 figuras (pelo menos) na LGT e no CPPT, que promovem o princípio da celeridade, criando obstáculos a estes esquemas dilatórios: a adminisitração não tem de se pronunciar nem decidir por algo pelo qual já se pronunciou ou decidiu em relação ao contribuinte há menos de 2 anos(art.56º, nº2, alínea a)); a figura do agravamento da colecta (previsto no art.77º do CPPT), que que nos casos em que não existindo motivos que fundamentem a reclamação graciosa, a colecta pode ser agravada em 5%, liquidada adicionalmente, sancionando a litigância de má fé que possa existir. Em conclusão, os vários códigos, contêm já de per si, figuras que limitam a utilização do mecanismo de forma errónea.

Por todos os argumentos utilizado, julgo que a figura do indeferimento tácito é uma violação básica dos direitos do contribuintes, uma aberração legal que permite incentivar uma administração a não ter presente nas suas decisões o "princípio de justiça" e que promove a ineficiência da própria administração tributária, dando uma péssima imagem de si própria e dos seus colaboradores (o que na maioria dos casos, nem é justo!).

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publicado por Ana Maria Abreu às 23:31
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