.posts recentes

. Como avaliar um gestor de...

. PHARMACEUTICAL – The ladd...

. How to make salespeople o...

. Emotional Intelligence – ...

. Pharmaceutical Market: th...

. Product Life Cycle Manage...

. Management : process of g...

. How to make a more effici...

. Deus, o Direito e os Roll...

. “Diabruras fiscais” – A R...

.arquivos

. Novembro 2008

. Outubro 2008

. Fevereiro 2008

.Novembro 2008

Dom
Seg
Ter
Qua
Qui
Sex
Sab
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
Domingo, 17 de Fevereiro de 2008

“Diabruras fiscais” – A Revisão dos actos tributários (Art. 78º LGT)

“Diabruras fiscais” – A Revisão dos actos tributários (Art. 78º LGT)
 
Uma das figuras mais importantes na defesa dos direitos contribuintes, está prevista no art.78º da Lei Geral tributária – a figura da Revisão dos actos tributários. Com esta revisão pretende-se uma revisão do acto (de liquidação ou de fixação da matéria colectável – veja-se o nº 3 e nº6 deste artigo) pela própria administração que o praticou. Trata-se de um procedimento em que o próprio órgão que praticou o acto o vai reapreciar. A sua ratio está no importante princípio da verdade material (em que quando a administração detecta um erro, tem por imperativo legal o dever de efectuar a correcção do mesmo, ainda que tal não lhe tenha sido solicitado, e embora lho possa ser) bem como o princípio da indisponibilidade do crédito tributário.
Em suma, existindo um erro, o órgão tributário que o praticou pode corrigi-lo, caso o detecte (oficiosamente) ou cão seja solicitado pelo contribuinte a rever o acto na existência do erro e apresentação pelo contribuinte.
Esta figura pode alargar a precariedade do acto tributário no ordenamento jurídico, pois não se considera imutável enquanto o prazo de revisão não decorrer. O sistema pondera a certeza e segurança jurídica em contraponto com o princípio de justiça (verdade material).
Têm legitimidade para solicitar a revisão, a própria administração oficiosamente no prazo de 4 anos (se o tributo já foi pago) ou a todo o tempo ( se o tributo não foi ainda pago). O próprio contribuinte no prazo de 120 dias (o mesmo da reclamação graciosa (78º, nº1 da LGT e 70º,nº do CPPT); ou solicitar o pedido de revisão oficiosa (a revisão oficiosa pode-se fundamentar num pedido de revisão dos contribuintes – 78º, nº6 da LGT), no prazo de 4 anos. A importância desta figura verifica-se aqui, pois parece-me altamente improvável que a administração oficiosamente ( ou seja, por sua inciativa) reveja os actos praticados, ou que o prazo de pedido de revisão não oficiosa pelo contribuinte (120 dias) seja sequer suficiente (pois provavelmente o contribuinte ir-se-á antes “socorrer” de outros meios de impugnação – administrativos e judiciais – de tutela mais efectiva) para fazer valer os seus direitos. Desta forma, este pedido de revisão oficiosa de liquidação do tributo (o contribuinte solicita á administração que oficiosamente reveja a prática do acto), constitui uma forma relevante de alargar o prazo de anulação ou revogação dos actos tributários.
O fundamento deste pedido deve ser o erro imputável aos serviços, ou qualquer ilegalidade (no sentido operativo de ilegalidade, a mesma que fundamenta o recurso á impugnação judicial – constitucionais, legais, regulamentares ou convencionais – 99º CPPT), injustiça grave ( ex. Tributação exagerada ou desproporcionada) ou notória (78º, nº4 – ostensiva e inequívoca), bem como a duplicação de colecta.
Pretende-se com esta figura (efeitos pretendidos) a anulação do acto tributários ( com efeitos ex tunc), a revogação do mesmo (com efeitos ex nunc), a reforma (expurgação da parte viciada), a sua ratificação (por ex. Suprindo um vício de incompetência) ou a sua conversão.
O pedido de revisão pode ser decidido a favor da administração tributária, gerando desta forma uma liquidação adicional (recorde-se que se pretende o apuramento da verdade material), ou a favor do contribuinte (efeitos atrás referidos).
Caso exista indeferimento do pedido de revisão, segundo a jurisprudência dominante, é susceptível de impugnação judicial, pois trata-se de um acto lesivo e estamos a apreciar a legalidade de um acto da administração tributária.
Em suma, esta importante figura, permite que o contribuinte, mesmo quando se esgotaram os meios administrativos e jurisdicionais de impugnação das decisões administrativas, poder recorrer à revisão dos mesmos, instando a administração a rever oficiosamente os actos praticados. Trata-se de um mecanismo extraordinário de revisão. Portanto, quando lhe parecer que não existem mais meios de defesa contra a administração tributária, por erro ou ilegalidade de algum dos seus actos, já sabe – pedido de revisão dos actos tributários (art. 78º LGT), a última ratio de defesa do contribuinte !
tags:
publicado por Ana Maria Abreu às 20:30
link do post | comentar | favorito
|

.mais sobre mim

.pesquisar

 

.Novembro 2008

Dom
Seg
Ter
Qua
Qui
Sex
Sab
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30

.tags

. todas as tags

blogs SAPO

.subscrever feeds